A Lei nº 12.402 de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 510 de 2010, tratou de importantes questões tributárias, dentre as quais destacamos:
Consórcio
A referida Lei dispôs que as empresas integrantes de consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404 de 1976, respondem pelos tributos federais devidos, em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento. Ademais, estipulou que o consórcio que realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, poderá efetuar a retenção de tributos federais e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis. Esta disposição abrange o recolhimento das contribuições patronais, inclusive sobre a remuneração dos trabalhadores avulsos, e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos.
CIDE e IRRF
Por meio de alteração da Lei nº 10.168 de 2000, foi determinada a não incidência da CIDE royalties quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou ( ... )
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... de equiparação a estabelecimento industrial, no caso do IPI; e
II - de substituição tributária, no caso da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. ... stituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores ... ão a estabelecimento industrial, no caso do IPI; e
II - de substituição tributária, no caso da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. ...
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... b.2) sujeitas à substituição tributária, ou a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), ou, com ...
a.2) sujeitas à substituição tributária, ou a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), ou, com ... ada em uma única etapa (monofásica), ou, com relação ao ICMS, a antecipação tributária com encerramento de tributação, desconsiderando- se os percentuais dos ...
c.2.1) sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro ...
c.2.2) sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio ...
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...
Os produtos sujeitos à substituição tributária são:
a) cigarros ...
Os produtos sujeitos à substituição tributária são:
a) cigarros ... base de cálculo das contribuições.
3. O ICMS relativo à substituição tributária poderá ser excluído pelo substituto tributário para fins de cálculo de ... contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;
Os produtos sujeitos à ... m:
a) sujeitas à substituição tributária;
Os produtos sujeitos à ...
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... O resultado do período em curso deverá ser ajustado por todas as adições determinadas e exclusões e ... Essa alteração visa impedir a manipulação do resultado do período em curso, mediante a inclusão na base de calculo do valor da reavaliação sem ... RF nº 390 de 2004);
b) por transgressões a normas de natureza não tributária, tais como as previstas em leis administrativas (de trânsito, de ...
d) que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do ... criado o RTT - Regime Tributário de Transição, objetivando a neutralidade tributária.
Os ajustes a serem feitos ...
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... a bruta. Entretanto o ICMS cobrado do adquirente, a título de substituição tributária, não integra a receita bruta. Ou seja, o ICMS de obrigação própria da ... ada ano-calendário, ou na data de extinção da pessoa jurídica, ocorrida no curso do ano-calendário.
...
c) que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto ... dos pela legislação societária, em relação àqueles aplicáveis à legislação tributária.
Para fins de apuração da ... dos pela legislação societária, em relação àqueles aplicáveis à legislação tributária;
2 - adição de valores não ...
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... a essa obrigação em relação ao(s) mês(es) seguinte(s) do ano-calendário em curso.
Não estão dispensadas de ... da Contribuição para o PIS/PASEP (DAPIS) - prenúncio de uma nova obrigação tributária acessória.
Contudo, como ... instituindo o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) em substituição ao Demonstrativo de Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep ... As pessoas jurídicas que passarem à condição de inativas no curso do ano-calendário, e assim se mantiverem, somente estarão dispensadas da ...
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... b) devolvidos por motivo de defeito técnico para reparo ou para substituição;
c) devolvidos por motivo ... contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;
b) não sujeitas à ... o PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação, inclusive às formalizadas no curso do despacho aduaneiro ou por ocasião da revisão aduaneira, exceto nas ... º 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras ...
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...
Nos casos em que não há o regime de substituição tributária, cabe ao prestador do serviço o recolhimento do ICMS sobre o ... de mercadorias destinadas a revenda sujeitam-se ao regime de substituição tributária e outros nos quais o valor do ICMS está incluso na nota de conhecimento ... de mercadorias destinadas à revenda está sujeito ao regime de substituição tributária e o PIS/PASEP e COFINS sujeito a não cumulatividade, ... ixa do estoque terá como contrapartida débito ao resultado do exercício em curso, uma vez que, apesar de as compras se referirem ao exercício anterior, a ... Assim, quando o ICMS está sujeito ao regime de substituição tributária, o tomador do serviço é responsável pelo pagamento do imposto estadual, ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
